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Destaques DOU - 15/12/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021


Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.060, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021


Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.


PORTARIA COSIT Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021


Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).


PORTARIA SECEX Nº 159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 281, de 9 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2021.


RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.019, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021


Aprova a alocação de recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de 2022, para as despesas com os serviços de inscrição em Dívida Ativa e de cobrança judicial dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS).


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.640, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021


Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o Art. 25 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946.


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.642, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera o parágrafo único do Art. 4º, o Art. 5º, o Art. 6º e o anexo único da Resolução CFC n.º 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei n.º 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.643, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021


Acrescenta a alínea i ao Art. 1º da Resolução CFC n.º 1.595/2020, que estabelece critérios para a implantação do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito do Sistema CFC/CRCs.


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.646, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021


Inclui o § 3º no Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.554/2018, que dispõe sobre o registro de contadores.


COMUNICADO Nº 38.052, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de dezembro de 2021.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA.


PAGAMENTO MENSAL COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS OU COM BASE NO BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO.


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


SENTENÇA ARBITRAL. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS PATRIMONIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES. RETENÇÃO.