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Destaques DOU - 15/04/2020 - Edição Extra

LEI Nº 17.930, DE 14 DE ABRIL DE 2020


Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.