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Destaques DOU - 15/02/2022

LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022


Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.100, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022


Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.


ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022


Ratifica Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022 e publicados no DOU no dia 28.01.2022.


PORTARIA Nº 239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022


Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100007/2021-11.


COMUNICADO Nº 38.326, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de fevereiro de 2022.