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Destaques DOU - 14/10/2021

LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021


Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.


LEI Nº 14.218, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021


Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 171, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021


Divulga limites operacionais e prazos para o lançamento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento de Pix no Open Banking.


INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 172, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021


Altera a Instrução Normativa BCB nº 100, de 22 de abril de 2021, que consolida as instruções a respeito da utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas.


PORTARIA CARF/ME Nº 12.202, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021


Estende, temporariamente, para a Segunda e Terceira Seções de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com alho, nos casos em que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições internas de produtos hortifrutícolas que específica.


CONVÊNIO ICMS Nº 183, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural - GN - e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas condições que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 184, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 121/18, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


CONVÊNIO ICMS Nº 185, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.


CONVÊNIO ICMS Nº 186, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021


Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 41/05, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.


RETIFICAÇÃO


Na Circular SECEX nº 80, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2020, Seção 1, página 67,


Onde se lê: "11. Conforme o previsto no art. 1oda Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no126 de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 23 de novembro de 2016, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia, encerrar-se-á no dia 23 de novembro de 2021."


Leia-se: "11. Conforme o previsto no art. 1oda Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no126 de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 23 de dezembro de 2016, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia, encerrar-se-á no dia 23 de dezembro de 2021."


RETIFICAÇÃO


No parágrafo único da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 32, de 1º de outubro de 2021, publicado no DOU de 08 de outubro de 2021, Seção 1, página 34, onde se lê: "..."caput" deste artigo.", leia-se: "..."caput" desta cláusula.".


RETIFICAÇÃO


No inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 176, de 1º de outubro de 2021, publicado no DOU de 08 de outubro de 2021, Seção 1, página 28,: onde se lê: "Cláusula primeira ... São Paulo, Sergipe e ... "; leia-se: "Cláusula primeira ... São Paulo, Santa Catarina, Sergipe e ...".