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Destaques DOU - 14/04/2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2020


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de março de 2020.


ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2020


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de março de 2020.


PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2020


Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS.


PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 9 DE ABRIL DE 2020


Comunica para cumprimento a suspensão da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5000702-09.2010.4.04.7000-PR.


PORTARIA Nº 268, DE 9 DE ABRIL DE 2020


Dispõe sobre nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registros Civis – SIRC


PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 9 DE ABRIL DE 2020


Estabelece orientações para cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2020


Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020.


PORTARIA Nº 9.746, DE 13 DE ABRIL DE 2020


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9 - (Processo nº 10132.100166/2020-35), resolve:


Art. 1º Estabelecer que, para o mês de março de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.349,68 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).


PORTARIA Nº 9.384, DE 6 DE ABRIL DE 2020 (*)


Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).


ATO Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2020


Altera o Ato COTEPE/PMPF 10/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


PROTOCOLO/ICMS 02/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020


Altera o Protocolo ICMS 32/92, que que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.


PROTOCOLO ICMS 03/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020


Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Rio Grande do Sul, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


PROTOCOLO ICMS 04/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020


Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.


PROTOCOLO ICMS 05/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020


Dispõe sobre a revogação de dispositivo e a prorrogação da vigência do Protocolo ICMS 05/18, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.


PROTOCOLO ICMS 06/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020


Altera o Protocolo ICMS 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


PROTOCOLO ICMS 07/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020


Dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.


COMUNICADO Nº 35.501, DE 10 DE ABRIL DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de abril de 2020.

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