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Destaques DOU - 14/02/2022

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2022


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 87, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022


Revoga a Portaria Susep n.º 4.072, de 4 de julho de 2011.


COMUNICADO Nº 38.321, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de fevereiro de 2022.