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Destaques DOU - 13/12/2019

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105


Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.


CIRCULAR CAIXA Nº 881, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019


Publica a versão 6 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


RESOLUÇÃO Nº 1.583, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a alteração do Capítulo III do Manual de Fiscalização, aprovado pela Resolução CFC nº 827/1998, quanto às ocorrências de infrações, enquadramentos e forma de autuação e dá outras providências.


COMUNICADO Nº 34.869, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de dezembro de 2019.


COMUNICADO Nº 34.870, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de dezembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.041, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.032, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRIAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS.

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LEI Nº 14.121, DE 1º DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da popu

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ATO DIAT Nº 011/2021 Determina a publicação da Nota Técnica nº 01, de 23 de fevereiro de 2021, na Pe/SEF e estabelece outras providências.

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