Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
CIRCULAR CAIXA Nº 881, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Publica a versão 6 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
RESOLUÇÃO Nº 1.583, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do Capítulo III do Manual de Fiscalização, aprovado pela Resolução CFC nº 827/1998, quanto às ocorrências de infrações, enquadramentos e forma de autuação e dá outras providências.
COMUNICADO Nº 34.869, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 12 de dezembro de 2019.
COMUNICADO Nº 34.870, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de dezembro de 2019.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.041, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.032, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE COLETA E TRANSBORDO, TRANSPORTE, TRIAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS.