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Destaques DOU - 13/09/2021 - Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.069, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021


Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.