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Destaques DOU - 13/04/2022 - Edição Extra

PORTARIA MC Nº 764, DE 13 DE ABRIL DE 2022


Estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários.