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Destaques DOU - 13/04/2022

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2022


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


LEI Nº 14.323, DE 12 DE ABRIL DE 2022


Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).


LEI Nº 14.324, DE 12 DE ABRIL DE 2022


Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.


LEI Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022


Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.


LEI Nº 14.326, DE 12 DE ABRIL DE 2022


Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 326, DE 8 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.


PORTARIA RFB Nº 165, DE 12 DE ABRIL DE 2022


Institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).


ATO COTEPE/ICMS Nº 27, DE 12 DE ABRIL DE 2022


Publica o Manual de Orientações do Contribuinte da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica - NFCom.


PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Altera o Protocolo ICMS nº 18/17, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.


PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Altera o Protocolo ICMS nº 119/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


PROTOCOLO ICMS Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Altera o Protocolo ICMS nº 217/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Altera o Protocolo ICMS nº 14/16, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Altera o Protocolo ICMS nº 108/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Altera o Protocolo nº 7/20 que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.


PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis - GO e revoga o Protocolo ICMS nº 81/19.


PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Prorroga as disposições do PROTOCOLO ICMS Nº 85/08, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.


PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 113/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 59/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.


PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 1/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.


PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.


PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 54/15, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


PROTOCOLO ICMS Nº 17, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.


PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.


PROTOCOLO ICMS Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Revoga o Protocolo ICMS nº 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Revoga o Protocolo ICMS nº 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.


PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Revoga o Protocolo ICMS nº 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.


PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.


PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.


PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.


PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.


PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2022


Revoga o Protocolo ICMS nº 169/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.


RETIFICAÇÃO


Na Norma Brasileira de Contabilidade, CTO 05 (R2), publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 21/02/2022, Seção 1, página 123.


COMUNICADO Nº 38.534, DE 12 DE ABRIL DE 2022


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de abril de 2022.