DECRETO Nº 10.938, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
DECRETO Nº 10.938, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.