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Destaques DOU - 12/11/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021


Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.


RESOLUÇÃO BCB Nº 161, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021


Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021(*)


Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


PORTARIA RFB Nº 83, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021


Altera a Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, que institui o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


CONVÊNIO ICMS Nº 193, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 145/21, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.


CONVÊNIO ICMS Nº 194, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021


Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 175/21, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 195, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 121/18, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


CONVÊNIO ICMS Nº 196, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021


Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS nº 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


CONVÊNIO ICMS Nº 197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 179/21, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 198, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021


Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.


RESOLUÇÃO CNRPPS/MTP Nº 3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021


Aprova a minuta de contrato de adesão a ser celebrado pelos entes federativos com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema de compensação previdenciária.


COMUNICADO Nº 37.917, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de novembro de 2021.