MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019(*)
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019(*)
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 1, DE 2 DE MARÇO DE 2021 Disciplina a atividade de assessoramento jurídico no âmbito das Consultorias Jurídicas da União nos Estados, e dá outras providências. PORTARIA N
ATO DIAT Nº 004/2021 Regulamenta dispositivos da Portaria SEF nº 31, de 16 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre as ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e estabelece outras pro
DECRETO N° 1.193, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 22 da Constituição do Estado e o art. 13 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, e estabelece outras provid