Buscar

Destaques DOU - 12/11/2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019


Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.


PORTARIA Nº 1.289, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, seção 1, página 9, resolve:


Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2019, os fatores de atualização:


EDITAL Nº 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019


O presidente do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com vistas a oportunizar o direito ao contraditório, COMUNICA a abertura do prazo, até o dia 26 de novembro de 2019, a contar desta publicação, para que os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente; os inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), até 31/12/2017; os sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na CVM; os profissionais que exerçam a atividade de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria; os profissionais que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização, nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e nas entidades de previdência complementar reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria; os profissionais que exercem a atividades de auditoria independente como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham em seu objeto social a atividade de auditoria independente; os profissionais que sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007. Caso não tenham cumprido a pontuação mínima do Programa de Educação Profissional Continuada, regulamentado pela NBC PG 12, durante o exercício de 2018, que apresentem suas justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima exigida. As alegações deverão ser encaminhadas diretamente ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC) de jurisdição do registro principal do profissional, aos cuidados do Departamento de Desenvolvimento Profissional do CRC. Os endereços dos Conselhos Regionais de Contabilidade encontram-se disponíveis no portal www.cfc.org.br. Os endereços eletrônicos dos CRCs são: CRCAC (desenprof@crcac.org.br) e (diretoria@crcac.org.br); CRCAL (desenprof@crcal.org.br); CRCAM desenprof@crcam.org.br) e (desenprof2@crcam.org.br); CRCAP (desenprof@crcap.org.br) e (secretaria@crcap.org.br); CRCBA (desenprof@crc-ba.org.br); CRCCE (desprof@crc-ce.org.br) e (eventos@crcce.org.br); CRCDF (sdp@crcdf.org.br); CRCES (desenprofissional@crc-es.org.br) e (grazielly.tartaglia@crc-es.org.br); CRCGO (desenvolvimento@crcgo.org.br); CRCMA (eventos@crcma.org.br); CRCMG (geped@grcmg.org.br); CRCMS (eventos@crcms.org.br) e (desenprof@crcms.org.br); CRCMT (assesoria1@crcmt.org.br) e (dp1@crcmt.org.br); CRCPA (desenprof@crcpa.org.br) e (desenprof2@crcpa.org.br); CRCPB (desenprof@crcpb.org.br) e (eventos@crcpb.org.br) e (tarcisio42@gmail.com); CRCPE (educacao@crcpe.org.br); CRCPI (eventos@crcpi.org.br) e (eventos2@crcpi.org.br); CRCPR (desenvolvimento@crcpr.org.br) e (dirceu@crcpr.org.br); CRCRJ (cursos@crcrj.org.br) e (epc@crcrj.org.br) e (desenprof@ccrj.org.br); CRCRN (desenprof@crcrn.org.br); CRCRO (desenprof@crcro.org.br); CRCRR (desenprof@crcrr.org.br) e (eventos@crcrr.org.br); CRCRS (desenvolvimentoprofissional@crcrs.org.br); CRCSC (educpr@crcsc.org.br) e (eventos@crcsc.org.br) e (coodenador@crcsc.org.br) e (desenvolvimento3@crcsc.org.br); CRCSE (marta.desnprof@crcse.org.br); CRCSP (desenvolvimento@crcsp.org.br); CRCTO (desenprof@crcto.org.br) e (eventos@crcto.org.br). Caberá ao profissional a confirmação do recebimento, pelo CRC, das justificativas encaminhadas via e-mail. O CFC não se responsabilizará por justificativas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou quaisquer fatores que impossibilitem a transferência de dados. Encerrado o prazo de que trata este Edital e não havendo manifestação do interessado, ou não sendo acolhidas as justificativas apresentadas, será procedida à respectiva baixa de sua inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), se for o caso.


COMUNICADO Nº 34.656, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de novembro de 2019.

Posts recentes

Ver tudo

Destaques DOU - 29/10/2020

LEI Nº 14.076, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais par

Destaques DOU - 28/10/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 32, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix. PORTARIA Nº 4.586, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Destaques DOE/SC - 27/10/2020

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 Altera o art. 128, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina. DECRETO Nº 908, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 Introduz as Alterações 4.175 a

© 2020 - Contador SC.