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Destaques DOU - 12/09/2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2019


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


COMUNICADO Nº 34.189, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de setembro de 2019.

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