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Destaques DOU - 12/05/2020

DECRETO Nº 10.346, DE 11 DE MAIO DE 2020


Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020


Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).


PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 11 DE MAIO DE 2020


Suspende a migração dos benefícios pagos por intermédios de entidades conveniadas que realizam complementação até o retorno de todas as atividades presenciais desenvolvidas nas Agências e dá outras providências.


ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 11 DE MAIO DE 2020


Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


PROTOCOLO ICMS 11/20, DE 11 DE MAIO DE 2020


Altera o Protocolo ICMS 49/18, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.


PROTOCOLO ICMS 12/20, DE 11 DE MAIO DE 2020


Dispõe sobre a remessa de etanol hidratado combustível do Estado de Goiás para armazenagem no Estado do Mato Grosso.


RETIFICAÇÃO


No Despacho 29/20, de 29 de abril de 2020, publicado no DOU de 30 de abril de 2020, nas páginas 51 e 52, onde se lê: "...manifestação favorável na 294ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS..."; leia-se: "...manifestação favorável na 294ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS...".

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