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Destaques DOU - 11/12/2019

LEI Nº 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019


Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.


LEI Nº 13.931, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais.


PORTARIA Nº 1.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019


Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.


DELIBERAÇÃO Nº 835, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.


DELIBERAÇÃO Nº 836, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 06 (R2), CPC 09, CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23 (R1), CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 32, CPC 37 (R1), CPC 46, CPC 47, CPC 48, às Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1), ICPC 16, ICPC 17, ICPC 18, ICPC 21 e à Orientação OCPC 05 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.


RESOLUÇÃO Nº 1.580, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2020.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020).


RESOLUÇÃO Nº 712, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019


Institui a Estratégia Nacional Antifraude Previdenciária.


PORTARIA Nº 3.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Institui o Programa de Integridade do Instituto Nacional de Seguro Social.


PORTARIA Nº 3.213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Institui o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.


PROTOCOLO ICMS Nº 80, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó e leite em pó modificado.


PROTOCOLO ICMS Nº 81, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Senador Canedo - GO.


PROTOCOLO ICMS Nº 82, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


PROTOCOLO ICMS Nº 83, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 91/07 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


PROTOCOLO ICMS Nº 84, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 11/91 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável.


PROTOCOLO ICMS Nº 85, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Protocolo ICMS 26/04 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


PROTOCOLO ICMS Nº 86, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


PROTOCOLO ICMS Nº 87, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.


PROTOCOLO ICMS Nº 88, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.


PROTOCOLO ICMS Nº 89, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


PROTOCOLO ICMS Nº 90, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 10/98, que dispõe sobre remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.


PROTOCOLO ICMS Nº 91, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 33/91, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.


PROTOCOLO ICMS Nº 92, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 37/19, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.


PROTOCOLO ICMS Nº 93, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 05/18, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.


PROTOCOLO ICMS Nº 94, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.


PROTOCOLO ICMS Nº 95, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.


PROTOCOLO ICMS Nº 96, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


PROTOCOLO ICMS Nº 97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


PROTOCOLO ICMS Nº 98, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


COMUNICADO Nº 34.852, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de dezembro de 2019.

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