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Destaques DOU - 11/10/2019

LEI Nº 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019(*)


Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.


AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Ajuste SINIEF 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.


CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 148, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 120/18, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


CONVÊNIO ICMS 149/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras, e prestação de serviços ao Poder Executivo da unidade federada.


CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 153, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.


CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 155, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.


COMUNICADO Nº 34.406, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de outubro de 2019.


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019


Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.053, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Importação - II


IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. USO DE MARCA. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE NAS MERCADORIAS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.054, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA. CRÉDITO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.055, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


CRÉDITO. INSUMOS. REVENDA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.056, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARQUES EÓLICOS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.057, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA. CRÉDITO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.058, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.059, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA. CRÉDITO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.060, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REDES DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.061, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.062, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.063, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.

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