LEI Nº 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019(*)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o Ajuste SINIEF 03/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 148, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o Convênio ICMS 120/18, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
CONVÊNIO ICMS 149/19, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras, e prestação de serviços ao Poder Executivo da unidade federada.
CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 153, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias.
CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 155, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.
COMUNICADO Nº 34.406, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de outubro de 2019.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.053, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. USO DE MARCA. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE NAS MERCADORIAS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.054, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA. CRÉDITO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.055, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CRÉDITO. INSUMOS. REVENDA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.056, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PARQUES EÓLICOS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.057, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA. CRÉDITO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.058, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.059, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA. CRÉDITO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.060, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REDES DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.061, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.062, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.063, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA.