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Destaques DOU - 11/06/2021

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021


Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.


LEI Nº 14.130, DE 29 DE MARÇO DE 2021


Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.


LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021


Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


LEI Nº 14.146, DE 26 DE ABRIL DE 2021


Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.


LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021


Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.


LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021


Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.


LEI Nº 14.165, DE 10 DE JUNHO DE 2021


Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.


LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021


Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.


LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021


Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.


LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021


Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.


CIRCULAR CAIXA Nº 947, DE 10 DE JUNHO DE 2021


Publica nova versão do Manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria.


PORTARIA SECEX Nº 95, DE 10 DE JUNHO DE 2021


Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2011, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


PORTARIA SECEX Nº 96, DE 10 DE JUNHO DE 2021


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 210, de 28 de maio de 2021.


ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2021


Ratifica o Convênio ICMS 82/21, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.


PORTARIA Nº 6.602, DE 10 DE JUNHO DE 2021


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata o art. 28 da Portaria GME n° 406, de 8 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2020, seção 1, páginas 220/223 - (Processo nº 10132.100263/2021-17), resolve:


Art. 1º Estabelecer que, para o mês de junho de 2021, os fatores de atualização:


COMUNICADO Nº 37.251, DE 10 DE JUNHO DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de junho de 2021.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 10 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI


ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO.

SUSPENSÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO.