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Destaques DOU - 11/03/2022 - Edição Extra

LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022


Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.


DECRETO Nº 10.991, DE 11 DE MARÇO DE 2022


Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.