Buscar

Destaques DOU - 11/02/2022

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115


Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.


DECRETO Nº 10.960, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022


Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.


RESOLUÇÃO CVM Nº 65, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022


Altera as Resoluções CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, e CVM nº 46, de 31 de agosto de 2021.


PORTARIA Nº 272, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 22 da Portaria MTP nº 158, de 1º de setembro de 2021, publicada no DOU de 2 de setembro de 2021, seção 1, página 152 - (Processo SEI nº 10132.100029/2022-62), resolve:


Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2022, os fatores de atualização:


COMUNICADO Nº 38.316, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de fevereiro de 2022.