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Destaques DOU - 11/01/2022 - Edição Extra

PORTARIA PGFN /ME Nº 214, DE 10 DE JANEIRO DE 2022


Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.