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Destaques DOU - 10/12/2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2021


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.060, de 4 de agosto de 2021, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de dezembro de 2021.


DECRETO Nº 10.891, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.


INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021


Estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


PORTARIA ME Nº 14.408, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021


Revoga os atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


AJUSTE SINIEF Nº 42, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera o Ajuste SINIEF nº 13/17, que dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.


AJUSTE SINIEF Nº 43, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera o Ajuste SINIEF nº 1/21 que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.


CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


CONVÊNIO ICMS Nº 205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto e convalida a utilização do FCV previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 64/19 no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.


CONVÊNIO ICMS Nº 206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.


CONVÊNIO ICMS Nº 207, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


CONVÊNIO ICMS Nº 208, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Prorroga as disposições do CV ICMS nº 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.


CONVÊNIO ICMS Nº 209, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 210, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de fornecimento efetuadas pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama, de etanol hidratado combustível -EHC - de sua produção, para os seus cooperados na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 211, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS.


CONVÊNIO ICMS Nº 212, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 68/21, que autoriza o Estado do Paraná a dispensar a multa mediante o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.


PORTARIA/MTP Nº 899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera a Portaria/MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.


INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 127, DE 9 DE DEZEMBRO DE 20221


Revoga a Instrução Normativa INSS/DC nº 41, de 22 de novembro de 2000.


PORTARIA PRES/INSS Nº 1.391, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021


Revoga a Resolução nº 13, de 3 de fevereiro de 2000.


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP 30, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021


Aprova a NBC TSP 30 - Instrumentos Financeiros: Apresentação.


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP 31, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021


Aprova a NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021


Aprova a NBC TSP 33 - Instrumentos Financeiros: Divulgações.


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021


Aprova a NBC TSP 34 - Custos no Setor Público.


COMUNICADO Nº 38.025, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de dezembro de 2021.