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Destaques DOU - 10/10/2019

DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019


Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.


DECRETO Nº 10.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019


Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.


DECRETO Nº 10.048, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019


Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.


PORTARIA Nº 548, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019


Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.


PORTARIA Nº 39, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019


Altera a redação do Anexo XXII - Lista de Entidades Autorizadas pela SECEX a Emitir Certificados de Origem - da Portaria SECEX nº 23, de julho de 2011.


PORTARIA Nº 40, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019


Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nos 02, 14 e 18.


ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019


Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


ATO COTEPE/MVA Nº 19, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019


Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


COMUNICADO Nº 34.393, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de outubro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.009, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. RATEIO DE PERDAS.

COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS NÃO COOPERATIVOS. RATEIO DE PREJUÍZOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 261, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


De acordo com o § 6º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, as entidades beneficentes de assistência social previstas nos incisos III e IV do caput do art. 4º que atuam nas áreas da saúde, da educação e da assistência social deverão apresentar, juntamente com a declaração de que trata o caput, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) de que trata a Lei nº 12.101, de 2009.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 281, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


AGENCIAMENTO DE CARGA. MULTA POR ATRASO. DESPESA DEDUTÍVEL.

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