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Destaques DOU - 10/03/2022

LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022


Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.


DECRETO Nº 10.990, DE 9 DE MARÇO DE 2022


Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.


INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /ME Nº 11, DE 9 DE MARÇO DE 2022


Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.


PORTARIA Nº 549, DE 9 DE MARÇO DE 2022


Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.


COMUNICADO Nº 38.415, DE 9 DE MARÇO DE 2022


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de março de 2022.


RETIFICAÇÃO


No item 267 da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 218, de 9 de dezembro de 2021, publicado no DOU de 13 de dezembro de 2021, Seção 1, páginas 39 e 40,


onde se lê: "Afibercepte";


leia-se: "Aflibercepte".


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022


Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI


ISENÇÃO. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIAS PENAIS.