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Destaques DOU - 09/12/2021

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113


Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.


LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021


Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA Nº 1, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021


Dá nova redação à NBC PA 01, que dispõe sobre gestão de qualidade para firmas (pessoas jurídicas e físicas) de auditores independentes.


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1.001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021


Aprova a NBC TG 1.001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas.


PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 661, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021


Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 1.002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021


Aprova a NBC TG 1002, que dispõe sobre a contabilidade para microentidades.


PORTARIA COAF Nº 28, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021


Dispõe, no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, sobre horário de funcionamento, jornada de trabalho e registro e controle de frequência dos integrantes de seu Quadro Técnico.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.054, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021


Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.056, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


PORTARIA COANA Nº 56, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.


PORTARIA COGEA Nº 12, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021


Define os serviços prestados por meio do Chat RFB.


PORTARIA MTP 895, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.


COMUNICADO Nº 38.018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de dezembro de 2021.