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Destaques DOU - 09/12/2019

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2019


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


CIRCULAR Nº 882, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.


COMUNICADO Nº 34.824, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de dezembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.040, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


RESTAURANTE. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE

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LEI Nº 14.121, DE 1º DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da popu

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ATO DIAT Nº 011/2021 Determina a publicação da Nota Técnica nº 01, de 23 de fevereiro de 2021, na Pe/SEF e estabelece outras providências.

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