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Destaques DOU - 09/10/2019

LEI Nº 13.880, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019


Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.


LEI Nº 13.881, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019


Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.


LEI Nº 13.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019


Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.


RESOLUÇÃO Nº 938, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019


Altera a metodologia de cálculo para a formação da reserva de liquidez prevista na Resolução nº 702, de 2012.


RESOLUÇÃO Nº 939, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019


Revoga o inciso VI do art. 30 da Resolução nº 702, que trata da capacidade de pagamento do beneficiário na utilização dos descontos.


RESOLUÇÃO Nº 940, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019


Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.


RESOLUÇÃO Nº 941, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019


Autoriza o resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS.


COMUNICADO Nº 34.385, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de outubro de 2019.

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ATO DIAT Nº 011/2021 Determina a publicação da Nota Técnica nº 01, de 23 de fevereiro de 2021, na Pe/SEF e estabelece outras providências.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas

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