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Destaques DOU - 09/08/2021

LEI Nº 14.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2021


Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).


RESOLUÇÃO GECEX Nº 229, DE 6 DE AGOSTO DE 2021


Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 12, DE 6 DE AGOSTO DE 2021


Divulga a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelos Estados de ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE e SERGIPE ao reenquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado do ESPÍRITO SANTO.


PORTARIA Nº 975, DE 6 DE AGOSTO DE 2021


Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2022 (PCASP 2022) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2022 (PCASP Estendido 2022).


PORTARIA Nº 914, DE 6 DE AGOSTO DE 2021


Dispõe sobre os procedimentos de operacionalização do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - PRBI.


COMUNICADO Nº 37.495, DE 6 DE AGOSTO DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de agosto de 2021.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.248, DE 2 DE JULHO DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.249, DE 2 DE JULHO DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.250, DE 5 DE JULHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. SOFTWARE CUSTOMIZED. PERCENTUAL APLICÁVEL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.251, DE 5 DE JULHO DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.252, DE 15 DE JULHO DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.253, DE 20 DE JULHO DE 2021


Assunto: Simples Nacional


LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.254, DE 23 DE JULHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.109, DE 3 DE AGOSTO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.