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Destaques DOU - 09/08/2019

LEI Nº 13.863, DE 8 DE AGOSTO DE 2019


Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.


LEI Nº 13.864, DE 8 DE AGOSTO DE 2019


Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.


LEI Nº 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019


Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.


DECRETO Nº 9.964, DE 8 DE AGOSTO 2019


Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.


DECRETO Nº 9.966, DE 8 DE AGOSTO DE 2019


Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014.


DECRETO Nº 9.968, DE 8 DE AGOSTO DE 2019


Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.


DECRETO Nº 9.969, DE 8 DE AGOSTO DE 2019


Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.


PORTARIA Nº 395, DE 5 DE AGOSTO DE 2019


Dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.


RESOLUÇÃO Nº 930, DE 30 DE JULHO DE 2019


Propõe alterar o prazo de apresentação da proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital, de que trata a Resolução nº 926, de 28 de maio de 2019.


PORTARIA Nº 31, DE 8 DE AGOSTO DE 2019


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 523, de 2 de agosto de 2019.


PORTARIA Nº 47, DE 1º DE AGOSTO DE 2019


Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.


COMUNICADO Nº 33.964, DE 8 DE AGOSTO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.011, DE 19 DE JUNHO DE 2019


Assunto: Simples Nacional


BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.012, DE 21 DE JUNHO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.013, DE 21 DE JUNHO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.014, DE 27 DE JUNHO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


COOPERATIVA. PERDAS LÍQUIDAS. RATEIO ENTRE OS COOPERADOS. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUTIBILIDADE. LIVRO CAIXA. DIRPF.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.015, DE 4 DE JULHO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.016, DE 9 DE JULHO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE LABORATORIAL. ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA. PERCENTUAL. REQUISITOS.


RETIFICAÇÃO


No item III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF, do Anexo II, da Portaria CARF nº 29, de 05 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2019, Seção 1, páginas 10 a 12. Onde se lê: "... 43ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303- 006.001, 9303-004.714, 9303-006.510, 3201-003.647, 3202-003.057, 3102-002.316, 3401- 004.474 e 3402-005.242." Leia-se: "... 43ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303- 006.001, 9303-004.714, 9303-006.510, 3201-003.647, 3302-003.057, 3102-002.316, 3401- 004.474 e 3402-005.242."

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