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Destaques DOU - 09/06/2021 - Edição Extra

ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 8 DE JUNHO DE 2021


Ratifica o Convênio ICMS 91/21, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.