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Destaques DOU - 09/03/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022


Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).


LEI Nº 14.308, DE 8 DE MARÇO DE 2022


Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.


LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022


Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.


LEI Nº 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022


Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.


DECRETO Nº 10.985, DE 8 DE MARÇO DE 2022


Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.


DECRETO Nº 10.987, DE 8 DE MARÇO DE 2022


Institui o Programa Mães do Brasil.


DECRETO Nº 10.988, DE 8 DE MARÇO DE 2022


Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.


DECRETO Nº 10.989, DE 8 DE MARÇO DE 2022


Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 309, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (*)


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


PORTARIA Nº 1.959, DE 7 DE MARÇO DE 2020


Altera a Portaria PGFN nº 6.480, de 06 de março de 2020, que disciplina o Processo Simplificado de Seleção - PSS no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.067, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022


Altera a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.069, DE 7 DE MARÇO DE 2022


Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.


PORTARIA PRES/INSS Nº 1.422, DE 8 DE MARÇO DE 2022


Dispõe sobre a prorrogação do prazo para revalidação das autorizações de desconto associativo em benefícios previdenciários.


COMUNICADO Nº 38.409, DE 8 DE MARÇO DE 2022


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6 e 7 de março de 2022.