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Destaques DOU - 07/08/2020

PORTARIA Nº 824, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.


PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


RESOLUÇÃO CVM Nº 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece a nomenclatura de atos a serem expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários.


RESOLUÇÃO CVM Nº 2, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo, como parte do processo de revisão e a consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.


COMUNICADO Nº 36.010, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de agosto de 2020.


COMUNICADO Nº 36.011, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de agosto de 2020.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 29 DE JULHO DE 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE RECONHECIMENTO. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUTIBILIDADE. LIVRO-CAIXA. OBRIGATORIEDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.006, DE 31 DE JULHO DE 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

A remessa de valores para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por pessoas jurídicas situadas na República da Finlândia, independentemente de pertencerem ao mesmo grupo econômico da contratante no País, não sofre retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, segundo o Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela RFB para classificação desses pagamentos.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.853, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis

Destaques DOU - 25/09/2020

PORTARIA Nº 346, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. RESOLUÇÃO Nº 1.

Destaques DOE/SC - 24/09/2020

DECRETO N° 863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Introduz a Alteração 4.157 no RICMS/SC-01. DECRETO N° 864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Introduz a Alteração 4.158 no RICMS/SC-01.

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