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Destaques DOU - 07/05/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021


Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021 (*)


Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 5 DE MAIO DE 2021


Disciplina o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assim como o fornecimento de informação inexata pelos Titulares de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para fins de aplicação de multa e propositura de ação regressiva.


EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 1/2021


Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC Nº 18 - Benefícios relacionados à Covid-19 concedidos para arrendatários em contratos de arrendamento - Prorrogação


COMUNICADO Nº 37.102, DE 6 DE MAIO DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de maio de 2021.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.005, DE 3 DE MAIO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.006, DE 23 DE ABRIL DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.007, DE 30 DE ABRIL DE 2021


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.008, DE 04 DE MAIO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTOS DERMATOLÓGICOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


RESULTADO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTOS DERMATOLÓGICOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.