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Destaques DOU - 07/04/2022

LEI Nº 14.322, DE 6 DE ABRIL DE 2022


Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.


DECRETO Nº 11.035, DE 6 DE ABRIL DE 2022


Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 325, DE 4 DE ABRIL DE 2022


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.


PORTARIA PGFN/ME Nº 3.050, DE 6 DE ABRIL DE 2022


Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 5 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.


ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 6 DE ABRIL DE 2022


Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/21.


ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 6 DE ABRIL DE 2022


Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.656, DE 17 DE MARÇO DE 2022


Dispõe sobre a alteração do Capítulo III do Manual de Fiscalização, aprovado pela Resolução CFC n.º 827/1998, quanto às ocorrências de infrações, enquadramentos e forma de autuação e dá outras providências


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.649, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022


Aprova o Manual de Auditoria do Sistema CFC/CRCs e dá outras providências.


RETIFICAÇÃO


Na Resolução CVM Nº 71, de 22 de março de 2022, publicada no DOU Nº 56, de 23 de março de 2022, Seção 1, páginas 141 a 154, realizar as seguintes retificações:


RETIFICAÇÃO


Na Resolução CVM Nº 74, de 22 de março de 2022, publicada no DOU Nº 56, de 23 de março de 2022, Seção 1, páginas 162 a 165, realizar a seguinte retificação no Anexo A, Apêndice - Exemplos ilustrativos, Exemplo 1:


COMUNICADO Nº 38.519, DE 6 DE ABRIL DE 2022


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de abril de 2022.