Buscar

Destaques DOU - 06/12/2019

RESOLUÇÃO Nº 848, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera as Resoluções nº 721, de 30 de outubro de 2013, e nºs 825 e 829, ambas de 26 de março de 2019, que, respectivamente, estabelece critérios para distribuição de recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE"; regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT a fundos de trabalho de Estados e Municípios; e aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2019 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, e dá outras providências.


CONVÊNIO ICMS Nº 191, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 192, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 129/04, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino.


CONVÊNIO ICMS Nº 193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 165/15, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA.


CONVÊNIO ICMS Nº 194, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro.


CONVÊNIO ICMS Nº 195, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Prorroga as disposições do Convênio ICMS 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros.


CONVÊNIO ICMS Nº 196, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.


RESOLUÇÃO Nº 149, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no ano-calendário 2020.


RESOLUÇÃO Nº 150, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


CIRCULAR Nº 3.971, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Circular nº 3.587, de 26 de março de 2012, para dispor sobre o registro de operação em data posterior àquela em que foi realizada (operações valorizadas).


INSTRUÇÃO Nº 617, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.


PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência aos nacionais da República do Senegal, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil.


COMUNICADO Nº 34.815, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de dezembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019


Assunto: Normas de Administração Tributária


RENUCLEAR. MERCADO INTERNO. COMPRA DE BENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO DO REGIME.


RETIFICAÇÃO


Na Resolução Nº 27, de 14 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2019, Seção 1, pág. 13.

© 2020 - Contador SC.