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Destaques DOU - 06/10/2021

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 13, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás e Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS que atualiza e estende atos VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.


RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 14, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/17.


CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Dispõe sobre a adesão de Alagoas, Amazonas, Piauí, Rio Grande do Sul Roraima e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 102/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 148, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 3/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


CONVÊNIO ICMS Nº 149, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.


CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.


CONVÊNIO ICMS Nº 152, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Revigora e prorroga o Convênio ICMS 88/19, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.


CONVÊNIO ICMS Nº 153, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 19/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.


CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 71/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.


CONVÊNIO ICMS Nº 155, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


CONVÊNIO ICMS Nº 156, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte - DAC.


CONVÊNIO ICMS Nº 157, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


CONVÊNIO ICMS Nº 159, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados.


CONVÊNIO ICMS Nº 160, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Altera o Convênio ICMS nº 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.


RESOLUÇÃO CNPC Nº 46, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para fins de operacionalização da independência patrimonial dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.


INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 120, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021


Dispõe sobre averbação de tempo de contribuição de servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


COMUNICADO Nº 37.764, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de outubro de 2021.


RETIFICAÇÃO


DECRETO Nº 10.810, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.027 - SRRF04/DISIT, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021


Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA


IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. UNIDADES DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE CONSTRUIR.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.259, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. VALE-TRANSPORTE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.260, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


CRÉDITOS. VALE-TRANSPORTE. INSUMO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRODUÇÃO DE BENS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE.