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Destaques DOU - 06/09/2021 - Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.068, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021


Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.