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Destaques DOU - 06/07/2020

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020*

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.


CARTA CIRCULAR Nº 4.067, DE 2 DE JULHO DE 2020

Altera a Carta Circular nº 4.060, de 23 de junho de 2020.


PORTARIA CONJUNTA Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral do Banco Central para operacionalizar a sucessão do Banco Central do Brasil pela União nas ações judiciais em que o Banco Central do Brasil, na qualidade de gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, criado pelo art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, com fundamento no art. 4º da Lei nº 14.007, de 2 de junho de 2020.


RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE JULHO DE 2020

Alteração do art. 15 da Resolução nº 04/2019 do CGSirc, que dispõe sobre os prazos para que os órgãos que tenham convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada com o INSS se adequarem à forma de compartilhamento de dados.


DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2020

Assunto: Aplicabilidade do artigo 19-E da Lei nº 10.522, e 19 de julho de 2002, introduzido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

Despacho: Aprovo, para efeito do disposto nos arts. 19 e 19-A, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, e no art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer SEI nº 6898/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que interpreta o alcance e aplicabilidade do disposto no artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, no tocante à proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.


COMUNICADO Nº 35.889, DE 3 DE JULHO DE 2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de julho de 2020.

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