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Destaques DOU - 06/05/2022

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120


Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.


CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 5 DE MAIO DE 2022


Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar o limite em reais previsto no inciso II do § 3º do art. 16 da Lei Estadual nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.


PORTARIA SPREV/MTP Nº 4.099, DE 5 DE MAIO DE 2022


Altera a Portaria n° 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.


RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 528, DE 29 DE ABRIL DE 2022


Dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde e as administradoras de benefícios.


COMUNICADO Nº 38.617, DE 5 DE MAIO DE 2022


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de maio de 2022.