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Destaques DOU - 06/04/2020

PORTARIA Nº 450, DE 3 DE ABRIL DE 2020


Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.933, DE 3 DE ABRIL DE 2020


Suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2020


Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, e o ADE COGEA nº 8, de 13 de setembro de 2019, para incluir o requerimento de certidão de regularidade de obra da construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento - DDA e definir os procedimentos relativos a sua entrega.


AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2020


Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 21/10 e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.


CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 3 DE ABRIL DE 2020


Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.


CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 3 DE ABRIL DE 2020


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder dilação de prazo no pagamento do imposto para reposição de estoque acometido por sinistro.


CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 3 DE ABRIL DE 2020


Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 78/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 3 DE ABRIL DE 2020


Altera o Convênio ICMS 226/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 3 DE ABRIL DE 2020


Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS de energia elétrica, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 3 DE ABRIL DE 2020


Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina ao Convênio ICMS 100/17, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.


CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 3 DE ABRIL DE 2020


Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

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