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Destaques DOU - 06/03/2020

DECRETO Nº 10.262, DE 5 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.


DECRETO Nº 10.265, DE 5 DE MARÇO DE 2020


Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.


CIRCULAR Nº 3.988, DE 4 DE MARÇO DE 2020


Estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.


PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2020


Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG.


CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 5 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.


CONVÊNIO ICMS Nº 11, DE 5 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 5 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 77/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2020


Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 3 DE MARÇO DE 2020


Institui códigos de receita para o recolhimento a que se refere o art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, referente à participação da União nas receitas das loterias.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2020


Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


RESOLUÇÃO Nº 381, DE 4 DE MARÇO DE 2020


Estabelece as condições para autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos e dá outras providências.


COMUNICADO Nº 35.265, DE 5 DE MARÇO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de março de 2020.

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