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Destaques DOU - 06/02/2020

DECRETO Nº 10.220, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.


DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


DECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.


CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.


CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Feira Vitória Stone Fair.


CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - , para ser abatido no Distrito Federal.


CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.


CONVÊNIO ICMS Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as operações com veículos automotores novos.


CONVÊNIO ICMS Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.


CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.


PORTARIA Nº 3.203, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101195/2020-04).


CARTA CIRCULAR Nº 4.003, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020


Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para registro dos depósitos de poupança.


DELIBERAÇÃO Nº 843, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Dispõe sobre a data de divulgação do calendário de entrega de informações previsto no art. 3º da Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019, em seu primeiro ano de vigência.


COMUNICADO Nº 35.125, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de fevereiro de 2020.

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