MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
DECRETO Nº 10.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CIRCULAR Nº 871, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.
INSTRUÇÃO Nº 614, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
COMUNICADO Nº 34.134, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2019.
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 71/2019, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Divulga proposta de resolução que dispõe sobre os critérios para mensuração, reconhecimento e evidenciação contábeis de investimentos em participações em coligadas, controladas e controladas em conjunto, no País ou no exterior, por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.034, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ no regime de tributação com base no lucro presumido, aplica-se o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de anestesiologia com utilização, na espécie, de ambiente de terceiro.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ementa: Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL no regime de tributação com base no resultado presumido, aplica-se o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de anestesiologia com utilização, na espécie, de ambiente de terceiro.