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Destaques DOU - 05/05/2021

DECRETO Nº 10.695, DE 4 DE MAIO DE 2021


Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 3 DE MAIO DE 2021


Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar.


PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 30 DE ABRIL DE 2021


Dispõe sobre delegação de competência para análise e julgamento de processos disciplinares.


ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 4 DE MAIO DE 2021


Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.


COMUNICADO Nº 37.091, DE 4 DE MAIO DE 2021


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1, 2 e 3 de maio de 2021.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.017 - SRRF04/DISIT, DE 3 DE MAIO DE 2021


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. GRAVIDEZ DE RISCO POR INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO (DEDUÇÃO). POSSIBILIDADE.


Segundo a previsão legal objeto do artigo 394-A, e § 3º, da CLT, ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante afastada em face de atividades consideradas insalubres, e esta não possa exercer suas atividades em local salubre na empresa, restando caracterizada a hipótese como gravidez de risco.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.018 - SRRF04/DISIT, DE 3 DE MAIO DE 2021


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRETAMENTO. AERONAVE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇO NÃO CONTÍNUO. RETENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.