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Destaques DOU - 04/12/2019 - Edição Extra

DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019


Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.