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Destaques DOU - 04/12/2019

DECRETO Nº 10.153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.


ATO COTEPE/ICMS Nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.031, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS.

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