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Destaques DOU - 04/11/2021

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2021


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.066, de 2 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


CIRCULAR N° 961, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021


Institui o Conectividade Social ICP V2 como canal eletrônico de relacionamento entre os empregadores e a CAIXA, para fins de troca de arquivos e mensagens, e ainda a disponibilidade de serviços e funcionalidades pertinentes ao FGTS.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 264, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021


Extingue os direitos antidumping definitivos aplicados e imediatamente suspensos, em razão de interesse público, pela Resolução nº 8 do Comitê-Executivo de Gestão, de 7 de novembro de 2019, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido originárias da China, dos Emirados Árabes Unidos e da Índia.


PORTARIA SECEX Nº 142, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021.


RETIFICAÇÃO


Na Resolução CFC nº 1.638, de 7 de outubro de 2021, publicada no DOU de 18 de outubro de 2021, Edição 13, Seção 1, página 154, onde se lê:


COMUNICADO Nº 37.883, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de outubro e 1 de novembro de 2021.


COMUNICADO Nº 37.880, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de outubro de 2021.