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Destaques DOU - 04/09/2020

RESOLUÇÃO GECEX Nº 83, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020


Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 84, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 85, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face das Resoluções Gecex nº 8, de 07 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.


PORTARIA Nº 20.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.


PORTARIA Nº 4.287, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.


AJUSTE SINIEF 28/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.


AJUSTE SINIEF Nº 29, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


CONVÊNIO ICMS Nº 89, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


CONVÊNIO ICMS Nº 90, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso e Sergipe e altera o Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.


CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Sergipe ao Convênio ICMS 99/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.


CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Sergipe ao Convênio ICMS 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.


CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará e altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.


CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.


CONVÊNIO ICMS Nº 99, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.


CONVÊNIO ICMS Nº 100, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 04/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/20, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.


PORTARIA Nº 20.425, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9 - (Processo nº 10132.100419/2020-71), resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.349,74 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos).


INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 32, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a instrução Previc nº 9, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de planos de benefícios instituídos


COMUNICADO Nº 36.137, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de setembro de 2020.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

VALORES PAGOS POR PESSOA FÍSICA A PESSOA FÍSICA A TÍTULO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA.


Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

VALORES PAGOS POR PESSOA FÍSICA A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL A TÍTULO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA.

Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

VALORES PAGOS POR PESSOA FÍSICA A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR A TÍTULO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA.

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