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Destaques DOU - 04/05/2021

LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021


Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n os 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021


Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia dacovid-19.


DECRETO Nº 10.692, DE 3 DE MAIO DE 2021


Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.


INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2021


Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 192, DE 3 DE MAIO DE 2021


Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2021


Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


COMUNICADO Nº 37.086, DE 3 DE MAIO DE 2021


De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 30.4.2021 a 30.5.2021 são, respectivamente: 0,2686% (dois mil, seiscentos e oitenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,0056 (um inteiro e cinquenta e seis décimos de milésimo) e 0,0000% (zero por cento).


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.016 - SRRF04/DISIT, DE 3 DE MAIO DE 2021


Assunto: Simples Nacional


Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.015 - SRRF04/DISIT, DE 30 DE ABRIL DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física


REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC. PARTICIPANTE. JUDICIÁRIO. UNIÃO. IRPF. REGIME PROGRESSIVO. REGIME REGRESSIVO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL.